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DECRETO Nº 1.269 DE 08 DE ABRIL DE 2010
 
“Regulamenta os artigos 108 e 109 da Lei no. 1.794, de 30 de dezembro de 2009, que dispõem sobre acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, no âmbito da Administração Pública Municipal, e institui as Comissões Municipais Permanentes de Acúmulo – CMPA”.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, Considerando as disposições contidas no art. 37 da Constituição Federal, em seus incisos XVI e XVII e §10 e no art. 11 da EC no. 20, de 16 de dezembro de 1998;
DEC. ACUMULAÇÃO REMUNERADA