DECRETO PAP
Decreto Nº 1.437 de 17 de Junho de 2010 Decreto Nº 1.437 de 17 de Junho de 2010
 
Regulamenta o artigo 26 da Lei nº. 1.794, de 30 de dezembro de 2009, cria o Programa de Apoio Profissional Intensivo - PAPI, para apoio e orientação aos servidores municipais readaptados da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,
 
 
DECRETA: Art. 1º. Fica criado o Programa de Apoio Profissional Intensivo - PAPI, vinculado à Secretaria Municipal da Administração do Município de Rio Branco, voltado, em especial, aos servidores municipais readaptados, cabendo-lhe as seguintes atribuições:
I - atender e orientar os servidores públicos municipais, especialmente os readaptados, no tocante a saúde;
II - levantar e sistematizar dados gerais sobre servidores readaptados;
III - desenvolver políticas visando à prevenção de novas readaptações funcionais ou do agravamento do quadro de saúde dos servidores;
 
IV - assessorar as unidades de recursos humanos do Município de Rio Branco, bem como das Autarquias, Fundações e Poder Legislativo Municipal, no processo de readaptação ao trabalho, a partir da avaliação de potencialidades e sua compatibilidade com o laudo de readaptação, para o desempenho de outras atividades;
 
V - planejar e executar, em conjunto com outras unidades do Município de Rio Branco, políticas gerais de promoção à saúde. Parágrafo único. O PAPI será composto por equipe multidisciplinar integrada por servidores municipais designados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo um servidor indicado pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, para esta finalidade, sem prejuízo das respectivas atribuições do cargo.
 
Art. 2º. O PAPI poderá fazer recomendações aos responsáveis pelo gerenciamento de recursos humanos da administração, visando uniformizar os processos de trabalho, os procedimentos preventivos de doenças profissionais ou do trabalho, bem como solucionar questões relacionadas à readaptação funcional. §1º. O PAPI contará com o apoio de Coordenadores interlocutores, designados pelos responsáveis das unidades de recursos humanos das Secretarias, Autarquias, Fundações Municipais e do Poder Legislativo Municipal, para realização de suas atribuições nas respectivas áreas de atuação
 
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